Sistema Nacional de Defesa Civil pode entrar na Constituição

15/02/2012 - 18h43

Sistema Nacional de Defesa Civil pode entrar na Constituição

O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), que já é disciplinado por uma lei federal - 12.340/2010 -, pode ser incorporado ao texto da Constituição. Proposta com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

O relator da PEC 10/2011, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), disse que a já existente regulamentação do Sindec pela lei não esvazia a proposta apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O fato de o Sindec entrar na Constituição, como avaliou Luiz Henrique, "dará perenidade às ações de defesa civil", o que considerou importante num momento marcado por desastres causadores de grandes danos à população.

No relatório, Luiz Henrique citou dados da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo os quais o Brasil foi atingido por 60 catástrofes naturais entre 2000 e 2010, com 1,2 mil mortes e prejuízos econômicos, físicos e psicológicos a 7,5 milhões de pessoas. Conforme Luiz Henrique, a desarticulação da defesa civil no Brasil na última década agrava as conseqüências dos eventos.

Contrários

Mas vários senadores da CCJ manifestaram-se contrários à proposta. José Pimentel (PT-CE), que havia pedido vista da matéria na reunião anterior da CCJ, afirmou que a PEC recupera o texto da lei que regulamenta o tema. Segundo ele, as regras gerais sobre defesa civil já constam da Constituição.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apoiou Pimentel: o Sindec já está na lei e não precisa entrar na Constituição, que "já é uma balbúrdia". Mas a proposta foi aprovada por seis favoráveis e cinco contrários.

 

Djalba Lima / Agência Senado

Notícias

TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp

Inovação TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp A novidade entra em vigor a partir de 16/6, e é totalmente opcional e voluntária aos jurisdicionados. Da Redação segunda-feira, 10 de junho de 2024 O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça, adotou o...

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

OPINIÃO Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social João Vitor Calabuig Chapina Ohara Lucas Fulante Gonçalves Bento 10 de junho de 2024, 13h20 A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou...

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro Davi Ferreira Avelino Santana A eleição de foro (aquela cláusula esquecida na maioria dos contratos) agora não pode se dar sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. sexta-feira, 7 de...